Numa votação nominal, o Parlamento Alemão (Bundestag) aprovou na quinta-feira a transformação do 'Bürgergeld' (Subsídio de Cidadão) num novo sistema de 'Segurança Social básica'. A lei, que entrará em vigor gradualmente a partir de 1 de julho de 2026, marca uma mudança significativa na política social alemã. O Governo Federal reage assim à situação orçamental tensa e ao objetivo de integrar mais rapidamente as pessoas aptas para o trabalho no mercado laboral.
Os pontos centrais da reforma são obrigações de cooperação mais rigorosas e um sistema de sanções alargado. Quem recusar ofertas de emprego razoáveis ou medidas de qualificação enfrentará cortes imediatos de 30% no subsídio regular, durante três meses. Particularmente drásticas são as regras para faltas injustificadas: a partir da terceira falta não justificada no Centro de Emprego (Jobcenter), pode ocorrer a suspensão total dos apoios, o que no mês seguinte pode afetar também os custos de alojamento e aquecimento. Os Centros de Emprego recebem ainda a autoridade para exigir atestados médicos em caso de ausências repetidas.
A coligação formada pela União (CDU/CSU) e o SPD defendeu o novo regulamento como um equilíbrio necessário entre solidariedade e responsabilidade individual. Enquanto a União celebrou o fim do 'Bürgergeld' como o cumprimento de uma promessa central, representantes do SPD sublinharam que os mecanismos de proteção para famílias com crianças e as regras de exceção para mercados de habitação tensos foram mantidos. Críticas vieram do partido 'Die Linke' (A Esquerda) e dos Verdes, que alertaram para a descida social e a estigmatização dos afetados. O novo regulamento prevê também que refugiados da Ucrânia recebam, no futuro, apoios ao abrigo da Lei de Prestação de Asilo, caso tenham chegado após 1 de abril de 2025.
